LEI Nº 5317/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 5287/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 5268/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 5252/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 5214/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 5149/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 5094/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 5000/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamento de 2017 e dá outras providências
LEI N° 4765/2010, DE 10 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências
LEI N° 4726/2009, DE 25 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
LEI N° 4699/2008, DE 10 DE JUNHO DE 2008 (LDO 2009): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências
LEI N° 4652/2006, DE 16 DE MAIO DE 2006 (LDO 2007): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências
LEI Nº 4638/2005, DE 21 DE JUNHO DE 2005 (LDO 2006): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 4479/2002, DE 27 DE JUNHO 2002 (LDO 2003): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras Providências.
LEI Nº 4457/2001, DE 29 DE MAIO DE 2001 (LDO 2002): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, e dá outras Providências.
LEI Nº 4442/2000, DE 20 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, e dá outras Providências.
LEI Nº 4413/1998, DE 25 DE JUNHO DE 1998 (LDO 1999): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências
LEI Nº 4392/1997, DE 24 DE JUNHO DE 1997 (LDO 1998): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.
