Lei de Acesso à Informação no Âmbito Legislativo Municipal

por Assessoria de Comunicação publicado 16/10/2018 11h55, última modificação 31/03/2021 09h22
Resolução Nº 001/2017 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Ações do documento