LEI Nº 5317/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 5287/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 5268/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 5252/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 5214/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 5149/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 5094/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 5000/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamento de 2017 e dá outras providências
