Dezembro
- Lista de Presença – 11ª Sessão Extraordinária – 21.12.2023
- Lista de Presença – 10ª Sessão Extraordinária – 21.12.2023
- Lista de Presença – 09ª Sessão Extraordinária – 18.12.2023
- Lista de Presença – 24ª Sessão Ordinária – 18.12.2023
- Lista de Presença – 23ª Sessão Ordinária – 12.12.2023
- Lista de Presença – 22ª Sessão Ordinária – 11.12.2023
- Lista de Presença – 22ª Sessão Ordinária – 05.12.2023
- Lista de Presença – 22ª Sessão Ordinária – 04.12.2023
Novembro
- Lista de Presença – 21ª Sessão Ordinária – 28.11.2023
- Lista de Presença – 08ª Sessão Extraordinária – 28.11.2023
- Lista de Presença – 21ª Sessão Ordinária – 27.11.2023
- Lista de Presença – 20ª Sessão Ordinária – 21.11.2023
- Lista de Presença – 07ª Sessão Extraordinária – 21.11.2023
- Lista de Presença – 06ª Sessão Extraordinária – 14.11.2023
- Lista de Presença – 19ª Sessão Ordinária – 14.11.2023
- Lista de Presença – 18ª Sessão Ordinária – 13.11.2023
- Lista de Presença – 17ª Sessão Ordinária – 07.11.2023
- Lista de Presença – 16ª Sessão Ordinária – 06.11.2023
Outubro
- Lista de Presença – 15ª Sessão Ordinária – 24.10.2023
- Lista de Presença – 14ª Sessão Ordinária – 23.10.2023
- Lista de Presença – 13ª Sessão Ordinária – 17.10.2023
- Lista de Presença – 12ª Sessão Ordinária – 16.10.2023
- Lista de Presença – 11ª Sessão Ordinária – 10.10.2023
- Lista de Presença – 10ª Sessão Ordinária – 09.10.2023
Agosto
- Lista de Presença – 03ª Sessão Extraordinária – 31.08.2023
- Lista de Presença – 02ª Sessão Extraordinária – 31.08.2023
- Lista de Presença – 01ª Sessão Julgamento – 29.08.2023
- Lista de Presença – 04ª Sessão Ordinária – 28.08.2023
- Lista de Presença – 01ª Sessão Extraordinária – 28.08.2023
- Lista de Presença – 03ª Sessão Ordinária – 22.08.2023
- Lista de Presença – 02ª Sessão Ordinária – 21.08.2023
- Lista de Presença – 02ª Sessão Ordinária – 08.08.2023
- Lista de Presença – 01ª Sessão Ordinária – 07.08.2023
Julho
- Não houve lista de presença (Recesso)
Junho
- Lista de Presença – 02ª Sessão Extraordinária – 27.06.2023
- Lista de Presença – 32ª Sessão Ordinária – 27.06.2023
- Lista de Presença – 31ª Sessão Ordinária – 26.06.2023
- Lista de Presença – 30ª Sessão Ordinária – 20.06.2023
- Lista de Presença – 29ª Sessão Ordinária – 19.06.2023
- Lista de Presença – 29ª Sessão Ordinária – 13.06.2023
- Lista de Presença – 29ª Sessão Ordinária – 12.06.2023
Maio
- Lista de Presença – 23ª Sessão Ordinária – 16.05.2023
- Lista de Presença – 22ª Sessão Ordinária – 15.05.2023
- Lista de Presença – 21ª Sessão Ordinária – 09.05.2023
- Lista de Presença – 20ª Sessão Ordinária – 08.05.2023
- Lista de Presença – 19ª Sessão Ordinária – 02.05.2023
Abril
- Lista de Presença – 18ª Sessão Ordinária – 25.04.2023
- Lista de Presença – 17ª Sessão Ordinária – 24.04.2023
- Lista de Presença – 12ª Sessão Ordinária – 03.04.2023
Março
- Lista de Presença – 11ª Sessão Ordinária – 28.03.2023
- Lista de Presença – 10ª Sessão Ordinária – 27.03.2023
- Lista de Presença – 9ª Sessão Ordinária – 21.03.2023
- Lista de Presença – 8ª Sessão Ordinária – 20.03.2023
- Lista de Presença – 7ª Sessão Ordinária – 13.03.2023
- Lista de Presença – 6ª Sessão Ordinária – 07.03.2023
- Lista de Presença – 5ª Sessão Ordinária – 06.03.2023
Fevereiro
