DEZEMBRO, 2022 DEZ 05 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 NOVEMBRO, 2022 NOV 22 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 22 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 21 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 21 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 14 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 14 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 14 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 14 PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 08 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 08 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 07 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 07 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 OUTUBRO, 2022 OUT 31 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 31 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 31 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 31 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 31 PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 24 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 24 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 18 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 18 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 17 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 17 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 11 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM ATA POR FALTA DE QUÓRUM) OUT 10 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 10 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 SETEMBRO, 2022 SET 26 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM ATA) SET 13 ATA POR FALTA DE QUÓRUM DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 SET 13 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 SET 12 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 SET 12 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 AGOSTO, 2022 AGO 30 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 AGO 30 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 AGO 29 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 (SEM ATA) AGO 29 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 AGO 29 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 AGO 23 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 AGO 23 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 AGO 23 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 AGO 23 PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 AGO 22 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 AGO 22 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 09 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 AGO 09 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 AGO 08 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 AGO 08 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 JUNHO, 2022 JUN 28 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022 JUN 28 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022 JUN 27 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2022 JUN 27 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2022 JUN 27 ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2022 JUN 27 PAUTA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2022 JUN 21 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2022 JUN 21 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2022 JUN 20 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE JUNHO DE 2022 JUN 20 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE JUNHO DE 2022 JUN 14 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022 JUN 14 PAUTA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022 JUN 14 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022 JUN 14 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022 JUN 13 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE JUNHO DE 2022 JUN 13 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE JUNHO DE 2022 JUN 07 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2022 JUN 07 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2022 JUN 06 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE JUNHO DE 2022 JUN 06 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE JUNHO DE 2022 MAIO, 2022 MAIO 31 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2022 MAIO 31 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2022 MAIO 30 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MAIO DE 2022 MAIO 30 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MAIO DE 2022 MAIO 24 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2022 MAIO 24 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2022 MAIO 23 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MAIO DE 2022 MAIO 23 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MAIO DE 2022 MAIO 17 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2022 (NÃO HOUVE QUÓRUM) MAIO 16 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MAIO DE 2022 MAIO 16 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MAIO DE 2022 MAIO 10 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2022 MAIO 10 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2022 MAIO 09 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MAIO DE 2022 MAIO 09 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MAIO DE 2022 MAIO 03 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022 MAIO 03 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022 MAIO 03 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022 MAIO 03 PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022 MAIO 02 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MAIO DE 2022 MAIO 02 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MAIO DE 2022 ABRIL, 2022 ABR 26 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2022 ABR 26 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2022 ABR 25 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2022 ABR 25 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2022 ABR 19 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2022 ABR 19 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2022 ABR 18 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE ABRIL DE 2022 ABR 18 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE ABRIL DE 2022 ABR 12 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ABR 12 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ABR 11 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE ABRIL DE 2022 ABR 11 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE ABRIL DE 2022 ABR 05 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2022 ABR 05 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2022 ABR 04 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2022 ABR 04 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2022 ABR 04 ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2022 ABR 04 PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2022 MARÇO, 2022 MAR 29 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2022 MAR 29 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2022 MAR 28 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2022 MAR 28 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2022 MAR 22 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2022 MAR 22 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2022 MAR 21 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2022 MAR 21 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2022 MAR 21 ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2022 MAR 21 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2022 MAR 14 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MARÇO DE 2022 MAR 14 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MARÇO DE 2022 MAR 08 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2022 (SEM ATA, SOMENTE SESSÃO DE JULGAMENTO) MAR 08 ATA DA 01ª SESSÃO JULGAMENTO, DE 08 DE MARÇO DE 2022 MAR 08 PAUTA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 08 DE MARÇO DE 2022 MAR 07 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2022 MAR 07 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2022 FEVEREIRO, 2022 FEV 22 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 22 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 21 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 21 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 JANEIRO, 2022 JAN 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 DEZEMBRO, 2021 DEZ 20 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 20 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 20 ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 20 PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 14 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 14 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 14 ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 14 PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 13 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 13 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 07 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 07 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 06 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 06 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 NOVEMBRO, 2021 NOV 30 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 30 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 29 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 29 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 23 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 23 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 23 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 22 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 22 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 16 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 16 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 09 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 08 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 08 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 OUTUBRO, 2021 OUT 19 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 19 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 18 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 18 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 11 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 11 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 SETEMBRO, 2021 SET 29 PAUTA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 SET 28 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 SET 28 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 SET 27 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 SET 27 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 SET 21 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 SET 21 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 SET 20 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 SET 20 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 SET 14 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 SET 14 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 SET 13 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 SET 13 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AGOSTO, 2021 AGO 31 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 AGO 31 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 AGO 30 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 AGO 30 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 AGO 24 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 AGO 24 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 AGO 23 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 AGO 23 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 AGO 17 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 AGO 17 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 AGO 16 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 AGO 16 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 AGO 10 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 AGO 10 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 AGO 09 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 AGO 09 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 AGO 03 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 AGO 03 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 AGO 02 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 AGO 02 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 JULHO, 2021 JUL 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 JUNHO, 2021 JUN 29 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2021 JUN 29 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2021 JUN 28 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2021 JUN 28 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2021 JUN 22 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2021 JUN 22 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2021 JUN 22 ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2021 JUN 21 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2021 JUN 21 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2021 JUN 21 ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2021 JUN 15 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2021 JUN 15 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2021 JUN 14 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2021 JUN 14 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2021 JUN 08 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2021 JUN 08 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2021 JUN 07 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2021 JUN 07 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2021 JUN 01 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2021 JUN 01 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2021 MAIO, 2021 MAIO 31 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2021 MAIO 25 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2021 MAIO 25 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2021 MAIO 24 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2021 MAIO 24 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2021 MAIO 18 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2021 MAIO 18 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2021 MAIO 17 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2021 MAIO 17 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2021 MAIO 11 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2021 MAIO 10 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2021 MAIO 10 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2021 MAIO 04 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2021 MAIO 04 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2021 ABRIL, 2021 ABR 13 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2021 ABR 13 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2021 ABR 12 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2021 ABR 12 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2021 ABR 06 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2021 ABR 06 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2021 ABR 05 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2021 ABR 05 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2021 MARÇO, 2021 MAR 30 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 30 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 30 ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 30 PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 29 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2021 MAR 29 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2021 MAR 16 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2021 MAR 16 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2021 MAR 09 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2021 MAR 09 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2021 MAR 08 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2021 MAR 08 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2021 MAR 02 PAUTA RECONVOCAÇÃO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2021 MAR 02 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2021 MAR 01 PAUTA CONVOCAÇÃO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE MARÇO DE 2021 FEVEREIRO, 2021 FEV 23 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 23 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 22 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 22 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 16 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 JANEIRO, 2021 JAN 14 ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 JAN 14 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 NOVEMBRO, 2020 NOV 30 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 17 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 03 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 OUTUBRO, 2020 OUT 26 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 19 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 13 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 05 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 SETEMBRO, 2020 SET 29 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 SET 28 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 SET 21 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 AGOSTO, 2020 AGO 10 ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 AGO 10 ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 AGO 07 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 JUNHO, 2020 JUN 22 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2020 JUN 16 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE JUNHO DE 2020 ABRIL, 2020 ABR 17 ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2020 ABR 17 ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2020 MARÇO, 2020 MAR 17 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2020 MAR 16 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2020 MAR 10 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2020 MAR 09 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2020 MAR 03 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2020 MAR 02 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2020 FEVEREIRO, 2020 FEV 18 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 11 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 DEZEMBRO, 2019 DEZ 23 ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 17 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 17 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 17 PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 16 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 16 PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 10 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 10 PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 09 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 09 PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 03 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 03 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 02 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 02 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 NOVEMBRO, 2019 NOV 26 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 26 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 25 ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 25 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 25 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 22 ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 19 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 19 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 18 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 18 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 12 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 12 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 11 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 11 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 05 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 05 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 04 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 04 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 OUTUBRO, 2019 OUT 29 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 29 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 22 ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 22 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 22 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 21 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 21 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 18 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 18 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 15 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 15 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 14 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 14 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 08 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 08 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 07 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 07 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 01 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 01 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2019 SET 30 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 SET 30 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 SET 24 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 SET 24 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 SET 23 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 SET 21 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 SET 17 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 SET 17 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 SET 16 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 SET 16 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 SET 10 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 SET 10 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 SET 09 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 SET 09 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 SET 09 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 SET 02 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 SET 02 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 AGOSTO, 2019 AGO 27 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 AGO 27 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 AGO 26 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 AGO 26 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 AGO 20 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 AGO 20 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 AGO 19 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 AGO 19 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 AGO 13 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 AGO 13 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 AGO 12 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 AGO 12 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 AGO 06 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 AGO 06 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 JUNHO, 2019 JUN 03 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2019 JUN 03 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2019 MAIO, 2019 MAIO 28 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2019 MAIO 27 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2019 MAIO 26 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 MAIO 21 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2019 MAIO 20 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2019 MAIO 14 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2019 MAIO 13 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2019 MAIO 07 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2019 MAIO 06 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2019 ABRIL, 2019 ABR 29 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2019 ABR 23 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2019 ABR 22 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2019 ABR 16 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2019 ABR 09 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE ABRIL DE 2019 ABR 09 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE ABRIL DE 2019 ABR 08 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2019 ABR 02 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2019 ABR 01 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE ABRIL DE 2019 MARÇO, 2019 MAR 26 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2019 MAR 25 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2019 MAR 18 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2019 MAR 12 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2019 MAR 12 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2019 MAR 11 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2019 FEVEREIRO, 2019 FEV 25 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 19 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 18 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 12 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 OUTUBRO, 2018 OUT 08 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 01 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 SETEMBRO, 2018 SET 24 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 SET 10 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 SET 10 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 SET 04 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 SET 03 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 AGOSTO, 2018 AGO 28 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 AGO 27 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 AGO 21 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 AGO 20 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 AGO 14 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 AGO 13 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 AGO 07 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 AGO 06 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 JUNHO, 2018 JUN 26 PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2018 JUN 26 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2018 JUN 25 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2018 JUN 25 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2018 JUN 19 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2018 JUN 19 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2018 JUN 18 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2018 JUN 18 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2018 JUN 12 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE JUNHO DE 2018 JUN 12 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE JUNHO DE 2018 JUN 11 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2018 JUN 11 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2018 JUN 05 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2018 JUN 05 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2018 JUN 04 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE JUNHO DE 2018 JUN 04 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE JUNHO DE 2018 MAIO, 2018 MAIO 29 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2018 MAIO 29 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2018 MAIO 28 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2018 MAIO 28 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2018 MAIO 21 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2018 MAIO 21 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2018 MAIO 14 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2018 MAIO 08 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MAIO DE 2018 MAIO 08 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MAIO DE 2018 MAIO 07 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2018 MAIO 07 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2018 ABRIL, 2018 ABR 30 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE ABRIL DE 2018 ABR 30 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE ABRIL DE 2018 ABR 24 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE ABRIL DE 2018 ABR 24 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE ABRIL DE 2018 ABR 23 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2018 ABR 23 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2018 ABR 17 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2018 ABR 17 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2018 ABR 16 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2018 ABR 16 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2018 ABR 10 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE ABRIL DE 2018 ABR 10 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE ABRIL DE 2018 ABR 09 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE ABRIL DE 2018 ABR 09 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE ABRIL DE 2018 ABR 03 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2018 ABR 02 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2018 ABR 02 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE ABRIL DE 2018 MARÇO, 2018 MAR 27 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MARÇO DE 2018 MAR 27 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MARÇO DE 2018 MAR 26 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2018 MAR 26 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2018 MAR 20 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2018 MAR 20 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2018 MAR 19 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2018 MAR 19 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2018 MAR 13 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2018 MAR 13 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2018 MAR 12 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2018 MAR 12 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2018 MAR 06 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MARÇO DE 2018 MAR 06 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MARÇO DE 2018 MAR 05 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2018 MAR 05 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2018 FEVEREIRO, 2018 FEV 26 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 26 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 20 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 20 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 19 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 19 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 DEZEMBRO, 2017 DEZ 19 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 18 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 12 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 11 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 05 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 04 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 NOVEMBRO, 2017 NOV 28 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 27 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 21 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 20 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 14 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 13 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 07 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 06 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 OUTUBRO, 2017 OUT 31 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 30 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 24 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 23 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 17 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 16 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 10 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 09 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 SETEMBRO, 2017 SET 26 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 SET 25 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 SET 18 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 SET 11 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 SET 04 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 AGOSTO, 2017 AGO 28 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 AGO 22 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 AGO 21 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 AGO 14 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 AGO 08 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 AGO 07 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2017