LEI Nº 4828/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (Autoriza o poder executivo a doar, a título gratuito, bem imóvel municipal em favor do fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pelo caixa econômica federal – CEF, na forma dos arts. 74 e 75 da Lei Orgânica do Município, c/c os arts. 2º, § 1º e 23, inciso I, alinea “B” da Lei Municipal 4720/2009 e dá outras providências)

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