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LEI Nº 5283/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Que versa sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Nº 5.264/2021, de 10 de maio de 2021, sobre a vinculação da cota de ICMS verde repassado ao Município de Monte Alegre pelo Governo do Estado do Pará com base em critérios ecológicos, na forma prevista na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, a qual tem sua regulamentação pela seguinte sequência de decretos: Decreto nº 775, de 26 de junho de 2013; Decreto nº 1.696, de fevereiro de 2017 e Decreto nº 1.604, de 28 de setembro de 2020, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente)
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