LEI Nº 5295/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração à Lei Nº 5.273/2021 que institui a Lei Orçamentária Anual – LOA, assim como a Lei Nº 5.268/2021 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, aumentando o limite de abertura de crédito suplementar e estabelece outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.