LEI Nº 5276/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a cobrança das taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do poder de Polícia Ambiental de Competência do Órgão Ambiental do município de Monte Alegre; Cria a Unidade Fiscal Ambiental – UFA; Revoga a Lei Nº 4.780/2010; E dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.