LEI N° 4770/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação, na modalidade doação, de bem imóvel municipal, em favor da União Federal, na forma dos arts. 74, 75, todos da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, c/c o art. 2º, § 1º e do art. 23, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal nº 4.720, de 28.05.2009)
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