LEI N° 4758/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (Que autoriza o Poder Executivo a fazer alienação, na modalidade legitimação de posse de bem imóvel municipal, em favor do cidadão Raimundo Pereira Maranhão, na forma dos arts. 74, 75, todos da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, c/c o art. 2º § 1º e do art. 24, PU, art. 25, PU, Lei Municipal nº 4.720, de 28.05.2009)
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