LEI Nº 5347/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui Gratificação Mensal de Função Aos Agentes Públicos Que Desempenharão as Funções Essenciais à Execução de Licitações e Contratos Administrativos nos Termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, e Altera a Gratificação do Agente de Controle Interno, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.