LEI Nº 4801/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza o poder executivo a fazer alienação, na modalidade doação, de bem imóvel municipal, em favor da União Federal, na forma do arts. 74, 75, todos da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, c/c o art. 2º, § 1º e do art. 23, inciso, I alínea “b” da Lei Municipal 4720, de 28.05.2009)
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