- Termo de Ratificação
- Termo de Homologação
- Razão da Escolha e Natureza Singular
- Portaria do Fiscal de Contratos
- Parecer Jurídico
- Parecer do Controle Interno
- Justificativa do Preço
- Justificativa
- Comprovação da Notória Especialização
- Contrato Nº 010/2023
- PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010-2023
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023 (Contratação de empresa de advocacia e consultoria jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, relativos a Auditoria Permanente e análise das Contas)
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