LEI Nº 5330/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Monte Alegre; o plano municipal de Saneamento Básico de Monte Alegre; e plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei Federal Nº 11.445/2007, com as atualizações trazidas pela Lei Nº 14.026/2020, o novo marco do saneamento básico, e dá outras providências)
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