LEI Nº 5277/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Estabelece atribuições, investidura, carreira e remuneração, na forma do artigo 22 da Lei Municipal Nº 4662/2006 e altera a denominação do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, modificando a nomenclatura para Oficial Administrativo, e adota outras providências)
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