LEI Nº 4805/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012 (Autoriza o poder executivo a fazer alienação, na modalidade doação, de bem imóvel municipal, em favor da União Federal, na forma do arts. 75, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e da Lei Municipal 4720, de 28.05.2009 e alterada pela Lei Municipal 4777/2010 de 29.10.2010)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.