LEI N° 4742/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação, a título gratuito (doação), de bem imóvel municipal em favor do INSS, na forma dos arts. 74, 75, todos da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, c/c o art. 2º § 1º e do art. 23, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal 4.720, de 28.05.2009)
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