LEI N° 4762/2010, DE 18 DE MAIO DE 2010 (Reajusta os vencimentos base da categoria funcional Técnico de Enfermagem – Grupo Ocupacional I – Nível Médio e Enfermeiro, Cirurgião Dentista, e Farmacêutico Bioquímico – Grupo Ocupacional III – Nível Superior, constante respectivamente do Anexo I e II, da Lei Municipal nº 4.662/06 e dá outras providências)
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